Hatha Contabilidade

Acesso à Área Restrita

Obrigatoriedade do código CEST

A SET informa a publicação do Convênio ICMS nº 90/2016, DOU de 13/09/2016, que adiou para 1º de julho de 2017 a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST. A exigência estava prevista para 1º de outubro de 2016.
O Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, instituído pelo Convênio ICMS nº 92/2015, identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
O § 2º do art.1º do Anexo 191 do RICMS/RN estará sendo alterado para incorporar a alteração do prazo de exigência do código CEST na forma fixada pelo Convênio ICMS 90/2016.
Para maiores informações, estamos, também, à disposição na Sala de Contatos, ou no telefone (84) 3232-2090.

Publicado em 25/10/2016

Newsletter