Você está por dentro das novidades do MEI em 2026? O regime de Microempreendedor Individual (MEI) facilita a formalização de pequenos negócios e suas mudanças impactam diretamente o dia a dia de quem empreende no Brasil.
Por conta disso, é fundamental estar atento às mudanças que exigem atenção, planejamento e adaptação!
Continue a leitura e você irá conferir cada mudança detalhadamente e como ela pode afetar ou beneficiar o seu negócio.
Reajuste da contribuição mensal
Primeiramente, você deve ficar atento às mudanças do salário mínimo!
No início de 2026, o valor passou a ser de R$ 1.621 e, como a alíquota de contribuição previdenciária do MEI é de 5% sobre o salário mínimo, o valor passou para R$ 75,90. A isso, soma-se também:
- R$ 1,00 para ICMS, no caso de atividades ligadas ao comércio ou indústria;
- R$ 5,00 para ISS, no caso de prestadores de serviço.
Portanto, o total da guia DAS-MEI ficou entre R$ 82,05 e R$ 86,05.
Apesar do reajuste, o valor ainda representa um custo reduzido quando comparado a outros regimes tributários. E é importante lembrar também que esse pagamento garante ao microempreendedor acesso a benefícios importantes, como:
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
E atenção! A legislação reforça que a existência de débitos tributários exigíveis pode impedir a permanência no regime, inclusive quando vinculados a outras inscrições ou à atuação do titular como contribuinte individual.
Emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
As regras de emissão de nota fiscal para o MEI em 2026 seguem a lógica já conhecida:
- O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviços para pessoa jurídica (CNPJ);
- Para vendas ou serviços prestados a pessoa física, a emissão continua facultativa, salvo se o cliente solicitar.
O MEI não é obrigado a emitir NF-e, NFC-e ou outros documentos fiscais eletrônicos, mas pode fazê-lo de forma opcional, desde que atenda às exigências técnicas e cadastrais.
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E se houver excesso de faturamento?
O limite anual de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000,00, considerando a receita bruta da atividade exercida pelo CNPJ ao longo do ano-calendário (ou proporcional ao período de atividade).
Não entram nesse cálculo rendimentos que não fazem parte da atividade empresarial, como salário CLT, aposentadoria, rendimentos financeiros ou outras receitas pessoais sem vínculo com o negócio.
É preciso ficar de olho no excesso de faturamento!
Se o ultrapassar até 20% do limite, o MEI pode continuar no regime até o fim do ano-calendário, no entanto, precisará pagar uma guia complementar sobre o valor excedente. No ano seguinte, será desenquadrado e deverá migrar para o regime de Microempresa (ME).
Já se o valor for mais de 20% do limite, o desenquadramento do MEI é automático e retroativo ao mês em que o limite foi ultrapassado, passando a se tornar ME desde aquele mês, tendo que arcar com a tributação retroativa sobre todo o faturamento excedente.
Também será preciso cumprir exigências como a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), escrituração contábil e, em alguns casos, contratação de contador.
Portanto, monitorar o faturamento mês a mês é essencial para evitar surpresas e penalidades, principalmente diante dessas novidades mais rígidas do MEI em 2025.
O MEI em 2026 tais oportunidades e mais compromisso
As atualizações no regime do MEI vêm para modernizar o sistema, acompanhar a realidade do mercado e fortalecer a formalização de pequenos negócios. Mas elas também trazem novas responsabilidades e exigem organização!
As mudanças do MEI em 2026 tornaram-no mais robusto, permitindo que o empreendedor cresça com mais segurança e dentro da legalidade.
Mas para aproveitar esses avanços, é necessário sair da informalidade em certos hábitos, se adaptar às exigências e manter o negócio organizado, ok?
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