Para estar de acordo com a modalidade Microempreendedor Individual (MEI), o empreendedor deve seguir algumas regras e seguir determinadas condições. Do contrário, corre o risco de perder os benefícios e, sobretudo, ser considerado um MEI inapto.
Neste artigo, você vai entender mais sobre:
- O que é um MEI inapto e quais são as causas que podem levar a essa situação?
- Quais são as consequências de ter um MEI inapto?
- Como consultar a situação cadastral do MEI pela internet?
- Como regularizar a situação cadastral do MEI inapto?
- Como abrir outro MEI após regularizar a situação cadastral do MEI inapto?
O que é um MEI inapto e quais são as causas que podem levar a essa situação?
O MEI inapto acontece quando o microempreendedor não segue as condições impostas pela modalidade, o que provoca a situação inapta.
Dessa forma, o MEI deve estar sempre atento aos documentos obrigatórios, já que algumas das causas que podem levar a essa situação são: a não declaração do faturamento anual por dois anos consecutivos e a não realização dos pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Nacional Simples (DAS).
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Quais são as consequências de ter um MEI inapto?
Quando o MEI está inapto, as atividades do microempreendedor são limitadas, pois há pendências com a Receita Federal.
Confira algumas consequências de ter um MEI inapto:
- Cancelamento automático do CNPJ;
- Incapacidade de realizar transações comerciais;
- Perda dos benefícios previdenciários oferecidos pela modalidade;
- Transferência de possíveis dívidas para o CPF do MEI titular;
- Não há a capacidade de emissão de notas fiscais.
Vale a pena conversar com um contador profissional e informar-se sobre estas (e outras) consequências negativas para o seu negócio.
Como consultar a situação cadastral do MEI pela internet?
Para consultar a situação atual do MEI de maneira online, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Já sou MEI”. É fundamental que você esteja logado no site.
Nesta aba, há diversos itens sobre o que você precisa saber em relação à modalidade. Atualização cadastral, relatório mensal, certidões e comprovantes e declaração anual de faturamento são algumas das opções.
Como regularizar a situação cadastral do MEI inapto?
Primeiramente, você vai precisar entregar todos os documentos e as declarações que estavam pendentes (ou comprovar que já houve uma entrega). Portanto, veja o que está faltando e organize tudo. Esse, sem dúvidas, é o primeiro passo.
Agora que você já sabe quais são os documentos pendentes, é a hora de entregá-los. A plataforma que deve ser feita a regulamentação é o e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.
A partir disso, é necessário ficar acompanhando o status da solicitação e se sua empresa continua como inapta ou não.
Como abrir outro MEI após regularizar a situação cadastral do MEI inapto?
Já que está tudo regularizado, com todos documentos obrigatórios entregue e os débitos, você pode solicitar para ser um MEI apto novamente.
A nossa indicação é que você faça isso presencialmente na unidade da Receita Federal mais próxima.
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